Por que 5 anos?
O Código de Defesa do Consumidor proíbe que os cadastros guardem informações negativas referentes a período superior a 5 anos (art. 43, § 1º). O Superior Tribunal de Justiça confirmou o limite na Súmula 323: a inscrição pode ser mantida até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
A partir de quando os 5 anos começam a contar?
Do dia seguinte ao vencimento da dívida. Foi o que a Quarta Turma do STJ definiu em 2024, por maioria, no REsp 2.095.414, segundo a notícia oficial do tribunal sobre o Informativo 817. A mesma decisão diz que a data de vencimento precisa constar no banco de dados do birô. Por isso a calculadora pede o vencimento, e não a data em que o registro apareceu. Para descobrir o vencimento registrado, consulte o seu nome nos birôs: veja como consultar o Serasa, o SPC e a Boa Vista.
A contagem segue o Código Civil: prazos em anos terminam no dia de mesmo número do início, ou no dia seguinte se essa data não existir, como 29 de fevereiro (art. 132, § 3º).
Sair do cadastro é o mesmo que a dívida caducar?
Não. São três coisas diferentes: o registro sai do cadastro, a cobrança na Justiça prescreve e a dívida continua existindo. A diferença entre elas, e os riscos de esperar o prazo de propósito, estão em dívida caduca em 5 anos?. Os outros caminhos para sair do cadastro, como pagar, negociar ou contestar um registro errado, estão em como limpar o nome.
E a prescrição da cobrança?
Para dívida líquida que conste de documento, como um contrato, a cobrança na Justiça prescreve em 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). O prazo nasce com o vencimento, quando o direito do credor é violado (art. 189). A prescrição pode ser interrompida uma vez, e recomeça a contar do zero, por ato que reconheça a dívida, como um acordo, por protesto ou por ação na Justiça (art. 202). Por isso a calculadora mostra uma data de referência, e não uma conclusão.
Perguntas frequentes
Dívida caduca em quanto tempo?
O registro no cadastro de inadimplentes pode durar no máximo 5 anos, contados do dia seguinte ao vencimento. A cobrança na Justiça de dívida líquida em documento prescreve em 5 anos, em regra, contados do vencimento. A dívida, em si, não desaparece.
Se eu fizer um acordo, o prazo recomeça?
Na prescrição, sim: reconhecer a dívida interrompe o prazo, que recomeça daquela data (Código Civil, art. 202, VI). Um acordo novo também cria novas parcelas, com novos vencimentos. Antes de assinar, peça por escrito o que acontece com o registro; o que exigir está em como negociar dívidas.
Passaram 5 anos e meu nome continua sujo. O que fazer?
Confira no birô a data de vencimento registrada e se a restrição é dessa dívida ou de outra. Se o prazo já passou, peça a exclusão ao birô e guarde o protocolo. Registro que permanece além do limite pode ser contestado; o caminho está no guia de consulta aos birôs.
Protesto em cartório também sai em 5 anos?
Não pelo mesmo caminho. O protesto é um registro no cartório e sai com o cancelamento, que depende do documento do credor e das custas. Veja protesto em cartório.
Dívida parcelada: qual vencimento eu uso?
O da parcela que foi registrada no cadastro. Cada parcela tem o seu vencimento, e o birô deve guardar essa data. A consulta ao seu nome mostra qual é.
Como calculamos
- Cadastro: o dia seguinte ao vencimento mais 5 anos, pelo art. 132, § 3º, do Código Civil.
- Cobrança na Justiça: o vencimento mais 5 anos, como prazo de referência, sem considerar interrupções.
- Hoje: a data do seu aparelho no fuso de Brasília, usada só para dizer quanto falta ou quanto já passou.
- Fora da conta: feriados, interrupções da prescrição, protesto e dívidas com prazos próprios.
Privacidade: a conta acontece no seu navegador. A data digitada não é enviada, gravada nem usada em medição de audiência.
Fontes e verificação
- Presidência da República — Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 1º.
- Superior Tribunal de Justiça — Súmula 323 e notícia sobre o Informativo 817 (REsp 2.095.414).
- Presidência da República — Código Civil, arts. 132, 189, 202 e 206, § 5º, I.
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