Cobrança abusiva: o que o cobrador não pode fazer, e o que fazer se ele fizer

Dever dinheiro tem consequências. Ser humilhado não é uma delas.

A confusão é comum e cara: muita gente acha que, estando em atraso, perdeu o direito de reclamar de como está sendo cobrada. É o contrário. A lei tem um artigo específico sobre isso, e ele é curto o bastante para caber numa frase.

A regra, em uma frase

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor diz o seguinte:

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Não há condição, não há exceção para dívida antiga, não há ressalva para valor alto. A regra vale enquanto você deve — e é justamente enquanto você deve que ela precisa existir.

Repare no alcance do artigo 71: ele não fala só de ofensa. Fala de interferir no seu trabalho, no seu descanso ou no seu lazer. É por isso que ligação insistente fora de hora e recado no emprego entram na conta.

O que pode e o que não pode

A linha divisória não é a insistência: é a exposição e a ameaça.

Cobraram valor indevido e você pagou

Aqui existe um direito com nome próprio, e ele é frequentemente mal explicado por aí. Vale a precisão.

O parágrafo único do artigo 42 estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais — salvo hipótese de engano justificável.

Três detalhes que mudam a aplicação:

• A devolução em dobro incide sobre o que foi efetivamente pago a mais, não sobre o valor que foi apenas cobrado;
• O credor pode afastar a penalidade demonstrando engano justificável;
• Correção monetária e juros legais entram além do dobro.

Ou seja: a cobrança errada que você identificou e não pagou dá direito a correção e a reclamação — não à devolução em dobro, que depende do pagamento.

O que fazer quando acontece

A ordem importa, porque prova é o que decide o caso.

1. Registre tudo, desde a primeira vez. Grave a ligação quando puder, salve as mensagens com data e horário, guarde o envelope, anote nome do atendente e da empresa. Sem prova, o caso vira palavra contra palavra;
2. Diga por escrito que a cobrança deve ser feita só a você, e por qual canal. Um pedido registrado transforma insistência posterior em descumprimento documentado;
3. Reclame na empresa credora, não apenas na empresa de cobrança. A responsabilidade é de quem contratou a cobrança;
4. Registre no consumidor.gov.br — plataforma pública, com prazo de resposta monitorado;
5. Procure o Procon do seu município, que pode instaurar processo administrativo. Os guias por cidade trazem endereço e horário verificados;
6. Se houve ameaça ou exposição, registre boletim de ocorrência. A conduta do artigo 71 é crime, e o B.O. é o documento que abre essa porta.

A dívida continua, e ela também precisa de plano

Uma coisa não anula a outra: a cobrança pode ter sido abusiva e a dívida continuar devida. Resolver o abuso não quita o débito.

Por isso os dois caminhos correm juntos:

• Para o abuso, o roteiro acima;
• Para a dívida, a preparação muda a proposta que você recebe — os quatro números antes da conversa estão no guia de negociação;
• Se as dívidas somadas não cabem mais na renda, o caso pode ser de superendividamento, com repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021 e atendimento gratuito em Procons e Defensorias.

E se a cobrança for de dívida que não é sua

Acontece mais do que parece: homônimo, erro de cadastro ou fraude com o seu CPF.

Nesse caso, a ordem inverte — primeiro você prova que a dívida não é sua, e a cobrança para de ter fundamento. Comece consultando o que consta no seu nome, o que é gratuito por lei nos birôs de crédito, e veja se o registro corresponde a algo real. Se for contrato aberto sem você pedir, o protocolo está em empréstimo que caiu na conta sem pedido.

Perguntas frequentes