Empréstimo na conta de luz: como funciona, o que a ANEEL garante e o que conferir antes

Quem procura "empréstimo na conta de luz" encontra quase só anúncios: "sem comprovar renda", "para negativado", "simule online". Faltam nesses anúncios as regras que protegem quem contrata. Na resposta curta: a parcela vem cobrada na fatura de energia, mas quem empresta é uma financeira, e a distribuidora só faz a cobrança. As regras da ANEEL dizem que essa cobrança depende de pedido seu, pode ser cancelada a qualquer momento e não pode levar ao corte da luz.

Como funciona o empréstimo na conta de luz

É um empréstimo pessoal em que a parcela é cobrada junto com a conta de energia, todo mês. Há três partes envolvidas:

• a financeira ou o banco, que empresta o dinheiro, faz a análise e define juros, prazo e valor;
• a distribuidora de energia, que inclui a parcela na fatura e repassa o valor arrecadado;
• você, titular da conta de luz, que pede o empréstimo e autoriza a cobrança na fatura.

A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que reúne as regras do serviço de energia, trata esse tipo de cobrança como atividade de terceiro: a distribuidora não pode exercer a atividade, só arrecadar os valores dela pela fatura (art. 631). Por isso a distribuidora não é quem empresta, nem quem decide se você será aprovado.

Daí vem uma resposta para as buscas "simulador de empréstimo na conta de luz Cemig", "CPFL", "Enel", "Equatorial" ou "Energisa". O nome da distribuidora só diz em qual fatura a parcela vai ser cobrada. Quem simula e concede é a financeira, e cada uma tem as próprias condições.

O que a ANEEL garante a quem tem a parcela na fatura

As regras estão nos arts. 633 a 641 da REN nº 1.000/2021 e valem para todas as distribuidoras.

1. Só com pedido seu, comprovado. A cobrança depende de pedido prévio do consumidor, por escrito ou por outro meio que permita comprovar. Quem tem de provar que o pedido existiu é a distribuidora, mesmo quando o produto é de terceiro. É proibido usar fatura separada, boleto de oferta ou qualquer meio que simule uma aceitação automática (art. 633).
2. Valor identificado na fatura. A parcela precisa aparecer separada e discriminada, com o telefone de quem cobra (art. 634).
3. Devolução em dobro do que foi cobrado sem autorização. Se a cobrança for indevida ou não houver comprovação do seu pedido, você tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, com correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês (art. 634, § 3º).
4. Cancelamento a qualquer momento. Você pode pedir à distribuidora o cancelamento da cobrança na fatura sem precisar de contato prévio nem de aval da distribuidora ou da financeira. Se a cobrança continuar depois do pedido, também cabe devolução em dobro (art. 635).
5. Sem corte por causa da parcela. A distribuidora não pode suspender o fornecimento pela falta de pagamento dessas cobranças. O corte só pode acontecer se o valor da energia não for pago depois da notificação, e a notificação precisa informar que você pode pedir uma fatura nova sem as cobranças de terceiros (arts. 635, § 5º, e 636).
6. Juros de atraso da conta só sobre a energia. Se a fatura atrasar, os acréscimos da conta de luz incidem apenas sobre o valor do serviço de energia (art. 635, § 6º). Multa e juros do empréstimo seguem o contrato com a financeira (art. 637).
7. Atendimento pela distribuidora. A distribuidora não pode usar os canais de atendimento para vender produto de terceiro, mas precisa usá-los para receber o pedido de cancelamento e a reclamação de cobrança indevida. Dúvidas sobre o empréstimo em si, como saldo e parcelas, ficam com a financeira (art. 641).

A parcela pesa numa conta que não dá para deixar de pagar

A conta de luz é uma das despesas que a família não pode atrasar sem consequência. Com a parcela dentro dela, a fatura do mês fica maior, por todo o prazo do empréstimo. Quem já tem dificuldade para pagar a energia corre o risco de juntar dois problemas na mesma fatura.

Para quem tem renda baixa, vale conferir também se a família tem direito a desconto ou gratuidade na tarifa: isso reduz a conta sem dívida nova. O caminho está em conta de luz atrasada: quando podem cortar e como evitar.

Antes de contratar: o que conferir

• Quem empresta. Precisa ser instituição autorizada pelo Banco Central, ou correspondente identificado de uma. A consulta de instituição confere pelo nome ou pelo CNPJ.
• CET e total pago. O Custo Efetivo Total precisa ser informado antes da contratação. Compare pelo CET e pelo valor total, não só pela parcela, e coloque a oferta ao lado de outra no comparador de propostas.
• Quem é o titular da conta. A cobrança só entra com pedido do consumidor titular da unidade, ou do cônjuge ou companheiro cadastrado na distribuidora (art. 633, § 3º). Empréstimo na conta de luz de outra pessoa depende do pedido dela.
• Nenhum pagamento antes. Custos legítimos entram no CET e são descontados do valor liberado ou diluídos nas parcelas. Taxa, seguro ou depósito "para liberar" é golpe; o mecanismo está em depósito antecipado e golpe.
• Arrependimento. Contratou pela internet ou pelo telefone? O Código de Defesa do Consumidor dá 7 dias para desistir de contratações feitas fora do estabelecimento (art. 49).

Negativado, "sem comprovar renda" e WhatsApp

Os anúncios do tema repetem as mesmas promessas. O que cada uma costuma querer dizer:

Recebeu uma proposta e ficou na dúvida? A verificação de sinais de golpe confere a situação em menos de um minuto.

Perguntas frequentes