O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, o CCF, é o registro de quem emitiu cheque sem saldo. As regras atuais estão na Resolução CMN nº 5.071/2023, em vigor desde outubro de 2023. O nome vai para o CCF quando o mesmo cheque volta duas vezes por falta de fundos, e a saída mais rápida é pagar o cheque e comprovar no banco, que tem 5 dias úteis para pedir a exclusão. Sem isso, o registro sai sozinho 5 anos depois da inclusão.
Quando o nome vai para o CCF
Pela Resolução nº 5.071 (art. 10), o banco do emitente inclui no CCF quem:
- tiver o mesmo cheque devolvido em duas datas diferentes por falta de fundos;
- emitir cheque de conta já encerrada;
- cometer prática espúria: mais de três cheques sem fundos de até R$ 3,41 apresentados no mesmo dia, da mesma conta, ou três ou mais cheques desse valor pagos em datas diferentes pelo compromisso de pronto acolhimento.
A primeira devolução por falta de fundos ainda não leva ao CCF: é a segunda devolução do mesmo cheque que gera o registro.
Antes da inclusão, o banco deve comunicar por escrito, inclusive por canal eletrônico que você informou, explicando como cancelar o registro (art. 13). Em conta conjunta, o registro fica restrito a quem assinou o cheque (art. 12).
O CCF é diferente dos birôs de crédito
O CCF é um cadastro próprio do sistema de cheques, operado pelo responsável pela compensação de cheques (art. 16). Os bancos consultam o CCF de graça (art. 19). Você também pode ver se tem registro no CCF pelo Registrato, do Banco Central. O cheque sem fundo também pode virar protesto em cartório e registro nos birôs; esses caminhos têm regras próprias, explicadas em protesto em cartório e como limpar o nome.
Como sair do CCF
As quatro formas de exclusão estão no art. 14:
| Forma | Como funciona |
|---|---|
| Pagando o cheque | A qualquer tempo, a pedido do banco, quando você comprova o pagamento do cheque que gerou o registro |
| Prazo de 5 anos | Automática, 5 anos depois da inclusão do cheque |
| Erro | Inclusão por erro comprovado: o banco deve pedir a exclusão assim que souber, sem custo para você |
| Banco Central | Por determinação do Banco Central |
Os documentos que provam o pagamento
O banco aceita como prova (art. 15):
- o próprio cheque que deu origem ao registro;
- o extrato da conta em que aparece o débito desse cheque; ou
- se não tiver nenhum dos dois, declaração de quitação de quem recebeu o cheque, com firma reconhecida em cartório ou confirmada pelo banco, acompanhada da cópia do cheque e das certidões negativas de protesto relativas a ele.
Com o pedido entregue, o banco tem até 5 dias úteis para examinar e pedir a exclusão. Se negar, deve comunicar a decisão formalmente (art. 14, parágrafo único).
Não sabe quem ficou com o cheque? Com a cópia do cheque, você pode pedir ao seu banco o nome e os endereços de quem o depositou. A informação depende de autorização de quem depositou (art. 29).
A exclusão tem custo?
A exclusão a pedido, depois de pagar o cheque, pode ter tarifa: ela está na lista de serviços padronizados das tarifas bancárias, cobrada por cheque excluído (Resolução nº 3.919, Tabela I). O valor está na tabela de tarifas do seu banco. Já a inclusão indevida e a exclusão dela não podem gerar nenhuma cobrança (art. 17), e consultar ou atualizar seus dados no CCF é gratuito, exceto no caso de exclusão por pagamento (art. 22).
Por quanto tempo o cheque pode ser cobrado
A Lei do Cheque, a Lei nº 7.357/1985, traz os prazos:
- o cheque deve ser apresentado ao banco em 30 dias da emissão, se emitido na mesma praça do pagamento, ou em 60 dias, se em outro lugar (art. 33);
- a execução do cheque prescreve em 6 meses contados do fim do prazo de apresentação (art. 59).
Passado esse prazo, a lei ainda prevê a ação de enriquecimento, que prescreve em 2 anos contados do fim do prazo de execução (art. 61), e a cobrança baseada na relação que originou o cheque (art. 62), com prazos próprios. Saber quando o registro sai e quando a cobrança prescreve são coisas diferentes; a diferença está em dívida caducada.
Cheque pré-datado
Pela lei, o cheque é pagável à vista: se for apresentado antes da data combinada, o banco paga no dia da apresentação (art. 32). A data futura é um acordo entre quem emite e quem recebe, e não impede o banco de pagar ou devolver.
Perguntas frequentes
Quantas vezes o cheque precisa voltar para o nome ir para o CCF?
Duas vezes, o mesmo cheque, em datas diferentes, por falta de fundos. Cheque de conta encerrada vai para o CCF já na devolução.
Paguei o cheque. Quanto tempo para sair do CCF?
Leve a prova do pagamento ao seu banco. Ele tem até 5 dias úteis, contados da entrega do pedido, para examinar e pedir a exclusão. Se negar, precisa comunicar formalmente.
Quanto tempo o nome fica no CCF se eu não pagar?
O registro é excluído automaticamente 5 anos depois da inclusão do cheque.
Quem está no CCF pode ter conta e talão de cheques?
A norma proíbe o fornecimento de folhas de cheque enquanto o titular estiver no CCF (art. 26). A abertura e a manutenção da conta seguem as regras de cada banco.
O cheque da conta conjunta suja o nome dos dois titulares?
Não. O registro no CCF fica restrito a quem emitiu o cheque.
O banco pode cobrar para tirar meu nome do CCF?
Na exclusão por pagamento, pode haver tarifa por cheque excluído, conforme a tabela do banco. Se a inclusão foi indevida, nem ela nem a exclusão podem gerar cobrança.