Uma dívida em atraso no CPF do marido não vai para o CPF da esposa, e o contrário também vale. O cadastro de inadimplentes registra a dívida em nome de quem contratou. O que pode acontecer é outra coisa: conforme o regime de bens e o destino do dinheiro, os bens do casal podem ser alcançados numa cobrança judicial. E o seu nome entra na história se você assinou junto: como codevedor, fiador ou avalista. Este guia mostra o que o Código Civil diz em cada caso. Ele explica a regra geral; a situação concreta de cada casal é questão para a Defensoria Pública ou um advogado.
O nome negativado é de quem contratou
O cadastro de inadimplentes guarda informações sobre o consumidor que deve, e o Código de Defesa do Consumidor limita esse registro a 5 anos. Se o contrato está só no nome do seu marido ou da sua esposa, o registro fica só no CPF dele ou dela. Você pode conferir o seu CPF nos birôs de crédito; como fazer isso de graça está em consultar o nome nos birôs de crédito.
O seu CPF passa a responder pela dívida em três situações:
- você assinou o contrato junto, como codevedor ou em financiamento no nome dos dois;
- você foi fiador ou avalista: aí a dívida também é sua, e o seu nome pode ser negativado. As diferenças entre os dois estão em fiador ou avalista;
- você emprestou o seu nome ou o seu cartão, mesmo que quem usou tenha sido o cônjuge. O que isso significa está em emprestar o nome.
Fiança e aval exigem a autorização do outro
Pelo Código Civil, art. 1.647, nenhum dos cônjuges pode prestar fiança ou aval sem a autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens. A mesma regra vale para vender ou dar em garantia um imóvel.
Quando os bens do casal respondem: depende do regime
O regime de bens é escolhido antes do casamento. Sem pacto antenupcial, vale a comunhão parcial (art. 1.640). Na união estável, sem contrato escrito entre os companheiros, também se aplica a comunhão parcial, no que couber (art. 1.725).
| Regime | Dívida feita por um dos cônjuges | Base no Código Civil |
|---|---|---|
| Qualquer regime | Compras e empréstimos para as coisas necessárias à economia doméstica obrigam os dois | Arts. 1.643 e 1.644 |
| Comunhão parcial (padrão e união estável sem contrato) | Dívidas anteriores ao casamento ficam fora da comunhão. Os bens comuns respondem pelas dívidas para atender aos encargos da família. Dívidas feitas na administração dos bens particulares de um não alcançam os bens comuns | Arts. 1.659, III; 1.664; 1.666 |
| Comunhão universal | Comunicam-se todos os bens e as dívidas, exceto as anteriores ao casamento que não tenham sido feitas para o próprio casamento nem revertido em proveito comum | Arts. 1.667 e 1.668, III |
| Participação final nos aquestos | Dívidas posteriores ao casamento, feitas por um, são só dele, salvo prova de que beneficiaram o outro | Art. 1.677 |
| Separação de bens | Cada um administra os próprios bens; os dois contribuem para as despesas do casal na proporção dos rendimentos | Arts. 1.687 e 1.688 |
Na comunhão parcial, também ficam fora da comunhão as obrigações de atos ilícitos, salvo se o casal tiver tirado proveito delas (art. 1.659, IV). E quando um dos cônjuges administra o patrimônio comum, as dívidas dessa administração alcançam os bens do outro na proporção do proveito que ele teve (art. 1.663, § 1º).
A pergunta que decide: para que foi o dinheiro?
A lei separa as dívidas pelo destino do dinheiro: necessidades da economia doméstica e encargos da família alcançam o casal; dívidas feitas na administração dos bens particulares de um, em benefício desses bens, não alcançam os bens comuns (art. 1.666). Em caso de disputa sobre o enquadramento, quem decide é o juiz.
Penhora: a parte de quem não deve
Na cobrança judicial, o Código de Processo Civil permite alcançar os bens do cônjuge ou companheiro apenas nos casos em que os bens próprios dele ou a meação dele respondem pela dívida (CPC, art. 790, IV).
Se for penhorado um bem indivisível do casal, como um carro ou um imóvel, a parte do cônjuge que não é devedor recai sobre o dinheiro da venda. Ele tem preferência para comprar o bem em igualdade de condições, e a venda não pode ser feita por preço que não garanta a parte dele pelo valor da avaliação (CPC, art. 843). O que pode e o que não pode ser penhorado, como o bem de família, está em o que pode ser penhorado.
Nome sujo do cônjuge e financiamento
O nome negativado do cônjuge não aparece no seu CPF. Mas, se o financiamento for feito no nome dos dois ou se a renda dele for somada à sua, a instituição analisa os dois. Como a análise funciona está em como funciona a análise de crédito. Para casa, o quanto da renda pode ir para a parcela está em quanto da renda comprometer no financiamento.
Se o casal tem várias dívidas ao mesmo tempo, a ordem de pagamento e a negociação valem para os dois: veja qual dívida pagar primeiro e como negociar dívidas.
Perguntas frequentes
Posso ser cobrado pela dívida do meu cônjuge?
Seu CPF não é negativado pela dívida do outro se você não assinou nada. Mas há casos em que você também responde: compras e empréstimos para as necessidades da casa obrigam os dois cônjuges em qualquer regime (arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil), e, conforme o regime, os bens comuns podem responder pelas dívidas feitas para os encargos da família.
Quando a esposa responde pelas dívidas do marido?
Quando assinou junto (como codevedora, fiadora ou avalista), quando a dívida foi feita para as necessidades da casa, ou, conforme o regime de bens, quando a dívida atendeu aos encargos da família. Na comunhão parcial, dívida que o marido tinha antes do casamento fica com ele (art. 1.659, III). A mesma regra vale no sentido inverso.
Dívida feita antes do casamento passa para o outro?
Na comunhão parcial, não: obrigações anteriores ao casamento ficam fora da comunhão. Na comunhão universal, também ficam fora, salvo se vierem de despesas com o próprio casamento ou tiverem revertido em proveito comum (art. 1.668, III).
União estável responde por dívidas do companheiro?
Sem contrato escrito, a união estável segue a comunhão parcial no que couber (art. 1.725). Valem, portanto, as mesmas regras: o nome negativado é de quem contratou, e os bens comuns podem responder pelas dívidas feitas para os encargos da família.
Quando o marido morre, a esposa tem que pagar as dívidas?
As dívidas de quem morreu são pagas com a herança, e os herdeiros não respondem além do que receberam. As regras completas estão em dívida de pessoa falecida.
Quando o casal se separa, o que acontece com as dívidas?
Na separação, a divisão do patrimônio segue o regime de bens do casamento ou da união estável. Quem assinou um contrato continua obrigado perante o credor, mesmo que o casal combine outra divisão entre si: pelo Código Civil, outra pessoa só assume a dívida no lugar do devedor com o consentimento expresso do credor (art. 299). Para a partilha, procure a Defensoria Pública ou um advogado.