Emprestar dinheiro para amigo ou parente: contrato, juros permitidos e como cobrar

Emprestar dinheiro para alguém da família ou para um amigo parece só um favor, mas a lei trata isso como um contrato: o mútuo, previsto nos arts. 586 a 592 do Código Civil. Quem recebe o dinheiro fica obrigado a devolver a mesma quantia. Este guia mostra o que a lei já define quando nada foi combinado, quanto de juros é permitido entre pessoas, como registrar o acordo e o que fazer se o dinheiro não voltar.

Se a pergunta é sobre pegar um empréstimo no seu nome para outra pessoa, o assunto é outro e está em emprestar o nome.

O que a lei já define, mesmo sem nada combinado

Muitos empréstimos entre parentes são feitos de palavra. Mesmo assim, o Código Civil preenche os pontos que ficaram em aberto:

• Devolver a mesma quantia. Quem recebe o dinheiro é obrigado a restituir o mesmo valor (art. 586).
• Prazo mínimo de 30 dias. Se não houve prazo combinado, o empréstimo de dinheiro vale por pelo menos 30 dias (art. 592, II). Depois disso, quem emprestou pode pedir a devolução.
• Juros só em certos casos. Quando o empréstimo tem fins econômicos, a lei presume que juros são devidos; se a taxa não foi combinada, aplica-se a taxa legal do art. 406 (art. 591, com redação da Lei nº 14.905/2024). Um empréstimo para ajudar um parente a pagar contas do mês, sem nada combinado, normalmente não se encaixa aí.
• Menor de idade. Dinheiro emprestado a menor sem autorização de quem responde por ele, em regra, não pode ser cobrado (art. 588), salvo exceções previstas no art. 589.

Quanto de juros é permitido entre pessoas

Bancos e financeiras seguem regras próprias. Entre pessoas físicas, vale a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933): é proibido combinar juros acima do dobro da taxa legal. Desde a Lei nº 14.905/2024, a taxa legal é a taxa Selic menos a inflação medida pelo índice de correção, como mostra o guia agiota e empréstimo informal.

Passar desse teto tem consequências: a combinação de juros usurários é nula, o juiz ajusta os juros à medida legal, e quem pagou a mais pode pedir de volta. Cobrar juros acima do limite também é crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951). Um combinado do tipo "te empresto mil e você me devolve 1.300 no mês que vem" pode estar muito acima do permitido.

Se a ideia é só proteger o dinheiro da inflação, outra forma de combinar é a devolução corrigida por um índice oficial de preços.

Como registrar o empréstimo

O combinado de palavra vale, mas é difícil de provar. Um acordo escrito simples resolve a maior parte dos problemas. Ele deve ter:

• nome e CPF de quem empresta e de quem recebe;
• o valor e a data em que o dinheiro foi entregue, com o comprovante da transferência;
• como e quando o dinheiro volta: de uma vez ou em parcelas, com as datas;
• os juros ou a correção, se houver, dentro do limite da lei;
• o que acontece em caso de atraso;
• a assinatura de quem recebe o dinheiro e, de preferência, de 2 testemunhas.

As testemunhas fazem diferença. O documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas é título executivo (Código de Processo Civil, art. 784, III): se a dívida não for paga, dá para ir direto à fase de cobrança na Justiça, sem precisar provar antes que o empréstimo existiu.

Transferir por Pix ou TED, em vez de entregar dinheiro em espécie, também ajuda: o comprovante mostra quando o valor saiu e para quem foi. Mensagens em que a pessoa reconhece a dívida podem servir de apoio; quem decide se valem como prova, num processo, é o juiz.

E se o dinheiro não voltar?

O caminho costuma seguir esta ordem:

1. Conversa e proposta. Muitas vezes a pessoa não consegue pagar tudo de uma vez. Combinar novas datas, por escrito, preserva o dinheiro e a relação.
2. Cobrança formal. Uma notificação por escrito, com o valor e um prazo, registra que a dívida foi cobrada.
3. Juizado Especial Cível. Julga causas de até 40 salários mínimos. Nas de até 20 salários mínimos, as partes podem ir sem advogado (Lei nº 9.099/1995, arts. 3º e 9º).
4. O tipo de ação depende da prova. Com o documento assinado por 2 testemunhas, cabe a execução. Com outra prova escrita, como um acordo sem testemunhas, cabe a ação monitória (CPC, art. 700). Sem documento algum, é preciso provar o empréstimo de outras formas.

Há prazo para cobrar: a pretensão de cobrar dívida líquida que conste de documento prescreve em 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I).

A cobrança tem limites. Ameaça, constrangimento e exposição da pessoa não são permitidos, e as regras estão em cobrança abusiva: o que o credor não pode fazer.

Antes de emprestar, vale a pena?

A decisão é sua, mas a conta prática ajuda. Pergunte se a pessoa tem como devolver, e se você consegue ficar sem o valor caso ele não volte. Às vezes a ajuda que cabe é outra: dar um valor menor sem esperar retorno, ajudar a organizar as contas ou a negociar a dívida que aperta. Se a necessidade é urgente, as opções em ordem de custo estão em dinheiro urgente, e o guia como negociar dívidas mostra como preparar uma renegociação.

Perguntas frequentes