Minha Casa, Minha Vida: faixas de renda, regras e como participar

O Minha Casa, Minha Vida é o programa habitacional do governo federal, regido pela Lei nº 14.620/2023. Quem procura por ele quase sempre quer saber três coisas: em qual faixa a família se encaixa, onde se inscreve e quanto vai pagar. As respostas dependem de uma distinção que os anúncios raramente explicam: o programa tem uma linha subsidiada, com cadastro na prefeitura, e uma linha financiada, em que a família vai direto ao banco.

As faixas de renda de 2026

A faixa é definida pela renda bruta familiar mensal, a soma do que a família recebe antes dos descontos. Os limites em vigor estão na Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026, conforme as perguntas frequentes do Ministério das Cidades:

Duas regras mudam a conta de muitas famílias:

• Benefícios não entram na renda. Auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, BPC e Bolsa Família não são somados para definir a faixa (Lei nº 14.620/2023, art. 5º, § 1º).
• Os valores mudam todo ano. A lei manda o Ministério das Cidades atualizar as faixas anualmente (art. 5º, § 2º, com redação da Lei nº 15.164/2025). Quando a lei foi publicada, em 2023, a Faixa 1 ia até R$ 2.640; hoje vai até R$ 3.200. Esta página acompanha a portaria em vigor e será atualizada quando sair a do próximo ano.

O programa também atende famílias de área rural, com limites de renda anual. Para elas, as páginas oficiais trazem valores diferentes entre si; confira o limite em vigor diretamente com a Caixa ou com o Ministério das Cidades.

As duas portas do programa

Moradia subsidiada: cadastro na prefeitura

A linha subsidiada atende, em regra, a Faixa 1. As moradias são construídas com recursos públicos, e as famílias são indicadas pelo poder público local. Segundo o Ministério das Cidades, quem tem interesse deve se inscrever no cadastro habitacional do município onde mora (ou do estado, ou do Distrito Federal). É a prefeitura que informa prazos, documentos e como funciona a seleção local.

Há também a modalidade Entidades, em que famílias organizadas por associações ou cooperativas habilitadas são indicadas pela entidade organizadora.

Financiamento com condições do programa: direto no banco

A linha financiada usa recursos do FGTS e atende todas as faixas, até R$ 13.000 de renda. Aqui, segundo o Ministério das Cidades, não há inscrição nem processo seletivo: a família escolhe um imóvel que se encaixe nas regras e procura uma instituição financeira habilitada, que faz a análise de crédito. O contrato é assinado entre a família e o banco.

Na página do programa na Caixa, a taxa de juros nominal informada vai de 4% a 10% ao ano, conforme a renda familiar e o ano da contratação. Dá para financiar imóvel novo, usado ou a construção de moradia em área urbana.

A aprovação depende da análise de crédito, como em qualquer financiamento. Antes de procurar o banco, vale ter uma ideia de quanto a renda comporta: o simulador de financiamento imobiliário e a calculadora quanto consigo financiar fazem a conta no seu navegador, e o guia quanto da renda comprometer explica o critério dos bancos.

Quem pode e quem não pode participar

Pelas regras do Ministério das Cidades, o benefício é concedido uma vez por pessoa. Não pode participar quem:

• tem contrato de financiamento com recursos do FGTS ou nas condições do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em qualquer parte do país;
• é dono de imóvel residencial, ou tem compromisso de compra ou direito de usar um imóvel residencial, em qualquer parte do país;
• recebeu, nos últimos 10 anos, benefício habitacional parecido, pago com recursos públicos ou com descontos do FGTS.

Estrangeiros com situação migratória regular podem participar, nas mesmas condições.

Quem tem prioridade na moradia subsidiada, pela Lei nº 14.620/2023: famílias chefiadas por mulher; famílias com pessoa com deficiência (inclusive autismo), pessoa idosa, criança ou adolescente, ou pessoa com câncer ou doença rara; famílias em vulnerabilidade social, em área de risco, em situação de rua, que perderam a casa em desastre ou que tenham mulher vítima de violência doméstica; e povos tradicionais e quilombolas. Cada prefeitura pode acrescentar critérios locais aprovados pelo Ministério.

"Gratuito": quem não paga prestação

A regra geral é que a família paga prestações depois de receber o imóvel, calculadas conforme a renda. A exceção está na lei: na linha subsidiada, famílias que recebem BPC ou participam do Bolsa Família são dispensadas de pagar prestações. Para elas, segundo o Ministério das Cidades, o imóvel é 100% gratuito.

Mesmo sem prestação, ficam com a família as despesas de morar: condomínio, quando houver, água, luz, gás e IPTU.

E o imóvel da Faixa 1 da linha subsidiada não pode ser vendido durante os 60 meses de vigência do contrato.

Não existe taxa de inscrição nem sorteio

Dois alertas do próprio Ministério das Cidades:

• Taxa: o programa proíbe cobrar qualquer taxa de cadastro, de inscrição ou de "priorização", na área urbana e na rural. Quem pede pagamento para inscrever, adiantar a fila ou "garantir a casa" não fala pelo programa.
• Sorteio: a seleção da moradia subsidiada segue critérios objetivos definidos pela Portaria MCID nº 738/2024. O Ministério informa que o poder público não pode usar sorteio para escolher as famílias.

Nenhum cadastro do programa é feito por link recebido em mensagem ou por perfil de rede social. Na dúvida, procure a prefeitura pessoalmente. Pedido de depósito para liberar imóvel ou financiamento segue o roteiro de depósito antecipado e golpe.

Dá para usar o FGTS?

Na linha financiada, sim, se a pessoa e o imóvel cumprirem as regras do FGTS: o saldo pode entrar como parte do pagamento, amortizar ou quitar o financiamento e pagar parte das prestações. As condições, como os 3 anos de trabalho sob o FGTS e não ter imóvel na região, estão em como usar o FGTS para comprar imóvel.

Perguntas frequentes